DESPACHO SSO-ANP Nº 1.576, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SSO-ANP Nº 1.576, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº
43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de fiscalização prévia da instalação
marítima FPSO PETROBRAS 83 (P-83) quanto à conformidade ao Regulamento Técnico do Sistema
de Gestão de Segurança Operacional, conforme processo 48610.224811/2026-90, resolve:
1.SOBRESTAR o Processo nº 48610.225651/2026-04, que trata da análise da
Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação FPSO PETROBRAS 83
(P-83) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) / Operador da
Instalação: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) / Contratos nº 48610.012913/2010-05 e
48610.220924/2019-97 (Búzios), até a conclusão de auditoria de pré-operação na unidade
marítima em estaleiro incluindo a análise de condicionantes à operação.
2.DETERMINAR que a aprovação da DSO e a consequente permissão ao início das
operações da instalação FPSO PETROBRAS 83 (P-83), conforme o § 5º do art. 3º da Resolução
ANP nº 43/2007, só seja proferida após o posicionamento favorável da ANP quanto à auditoria
pré-operacional na instalação incluindo a análise de condicionantes à operação, e à conformidade
da DSO submetida ao Regulamento Técnico do SGSO aprovado pela mesma Resolução.
DANIELA GONI COELHO