DESPACHO Nº 3.965, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.965, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições estabelecidas no inciso IX do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de
2023, e regimentais delegadas, nos termos do inciso II do art. 1º da Portaria nº 7.163, de
17 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.070, de
29 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo de outorga nº
48500.903730/1999-99, com base no pedido SEI nº 48500.027359/2026-67, decide:
(i) transferir a titularidade da outorga de autorização da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Pipoca, outorgada pela Resolução nº 388, de 10 de setembro de 2001,
cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MG.002069-
9.01, da Hidrelétrica Pipoca S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.814.778/0001-10, para Cemig
Geração Oeste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.286.218/0001-12; (ii) informar que que a
autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, sub-rogando-se o novo titular em todos
os direitos e obrigações que decorrem do referido ato autorizativo citado no item i; e (iii)
comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes
à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES