DESPACHO Nº 3.963, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.963, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.023695/2026-31, decide:
(i) conhecer do requerimento formulado pela Pinhal Geradora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.979.342/0001-84 e; (ii) indeferir o pedido de isenção da
Central Geradora Hidrelétrica Pito quanto à apuração do Fator de Contribuição ao
Mecanismo de Realocação de Energia e ao cálculo da Garantia Física Apurada, bem como
o pedido de garantia automática de Garantia Física Apurada integral.
FELIPE ALVES CALABRIA