DESPACHO Nº 3.958, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/10/2026

DESPACHO Nº 3.958, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº: 48500.030250/2025-26.
Interessado: AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 02.283.886/0001-53 .
Decisão: (i) conhecer do requerimento administrativo apresentado pela
AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
02.283.886/0001-53, enegar provimento quanto à proposta de adoção de Custo
Variável Unitário Renovável - CVU Renovável para os projetos de hibridização
selecionados no âmbito do Chamamento Público nº 1/2024 promovido pelo Comitê
Gestor do Programa Pró-Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins - Pró-Amazônia Legal (CGPAL), associados aos CCESIs nº 02/2017 e nº
03/2016; ii) aprovar, em função da hibridização das usinas listadas no Anexo I, a
redução do preço de referência dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica
e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI Nº 02/2017 CONTRATO - OC Nº 109.424/2017
e CCESI Nº 03/2016 CONTRATO - OC Nº 109.433/2017, decorrentes do Leilão ANEEL-
002/2016 Lote A/II e Lote A/III, respectivamente, conforme valores do Anexo I
referenciados a setembro de 2025, a partir da data de entrada em operação da
solução renovável; (iii) aplicar a redução do preço de referência exclusivamente sobre
a parcela variável da receita de venda referente ao empreendimento associado; (iv)
estabelecer que a atualização da parcela de redução do preço de referência deve
seguir à métrica estabelecida para a componente CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO (CVUi,
O&M_m), ou seja, deve ocorrer anualmente, respeitado o prazo mínimo legal de doze
meses, contados do mês de realização do LEILÃO, com base no índice de atualização
IPCA; (v) determinar que os agentes encaminhem, no prazo de 45 dias desta
publicação, o Termo Aditivo aos referidos contratos contemplando a redução do preço
de referência, para homologação. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente

Empresas citadas