DESPACHO Nº 3.951, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/10/2026

DESPACHO Nº 3.951, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem
como o que consta do Processo 48500.006833/2026-17, decide:
(I) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de
Eletricidade S.A. (CNPJ nº 60.444.437/0001-46) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no
sentido de reformar o Despacho nº 1.989, de 1º de junho de 2026-SFF/ANEEL, para anuir a
prorrogação do prazo de vencimento do Contrato de Mútuo Financeiro aprovado pela ANEEL
por meio do Despacho nº 3.764, de 2023, celebrado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A.,
na condição de mutuária, e a sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A.
(CNPJ nº 11.315.117/0001-80), na condição de mutuante, até a realização da Revisão Tarifária
Periódica da concessionária, prevista para 15 de março de 2027.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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