DESPACHO Nº 24, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 24, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO VIDAS EM AÇÃO, com sede em Cuiabá/MT,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.987.379/0001-29, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como
OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme
artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação
e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000062/2025-56.
MARCOS PELICO FERREIRA ALVES
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Código: 564697
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0487243/2024.
Interessado: MOHAMMADREZA KESHAVARZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodo(s)Art.65,incisoIVdaLeinº13.445/2017;Art.234,incisosVdoDecreto9.199/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA