DESPACHO Nº 238/2026 Acolho a Nota Técnica nº 9329/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico 00206/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 53900.026055/2014-76, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela RÁDIO CRISTAL LTDA, Fistel nº 13030092348, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, decido conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro
DESPACHO Nº 238/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/10/2026