DELIBERAÇÃO-SRG Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35
da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, e o que consta do Processo nº
50300.020530/2026-13, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até as 23h59 do dia 30/10/2026, o prazo para apresentação
de contribuições de que trata o Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 02/2026.
Art. 2º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de
maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12,
inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.008886/2025-42,
referente ao Auto de Infração nº 03/2025, de 02/09/2025, da entidade Vexty, decidiram os
membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC, por unanimidade, na 804ª Sessão Ordinária, realizada em 13/10/2026, por meio do
Despacho Decisório 187/2026/CGDC/DICOL: julgar NULO o Auto de Infração nº 03/2025 em
relação aos autuados Guilherme Simões de Abreu, Francisco Matos Lima, Alexandre Assaf Abo
Assali, Joel Benedito Júnior e Pedro Van Langendonck Teixeira Freitas, pela não concessão de
prazo para correção da irregularidade, conforme o art. 22, § 2º do Decreto nº 4.942/2003, nos
termos do Parecer nº 441/2026/CDC II/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do
julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154,
de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241,
de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.008893/2025-
44, referente ao Auto de Infração nº 04/2025/PREVIC, de 02/09/2025, da entidade
Vexty, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 804ª Sessão Ordinária,
realizada em 13/10/2026, por meio do Despacho Decisório 189/2026/CGDC/DICOL:
julgar PROCEDENTE em relação aos autuados Afonso Celso Florentino de Oliveira,
Alexandre Jerussalmy, Daniel Neves Furlaneto e Mario Luiz Nano Gomes, por violação
aos atos normativos regulamentadores das Leis Complementares nº 108/2001 e
109/2001 previstos no art. 19, inciso I da Resolução CGPC nº 13/2004, capitulado no
art. 110 do Decreto nº 4.942/2003, com a aplicação, a cada um dos autuados, da pena
de MULTA pecuniária, no valor deR$ 43.779,27 (quarenta e três mil, setecentos e
setenta e nove reais e vinte e sete centavos), atualizado pela Portaria Previc nº 1.184,
de 16 de dezembro de 2025, nos termos do Parecer nº 440/2026/CDC II/CGDC/DICOL,
adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.008841/2025-78,
referente ao Auto de Infração nº 02/2025, de 02/09/2025, da entidade Vexty, decidiram os
membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 804ª Sessão Ordinária, realizada em
13/10/2026, por meio do Despacho Decisório 188/2026/CGDC/DICOL: julgar PROCEDENTE
em relação aos autuados: Sérgio Brinckmann e André Luis Alarcon do Passo Suaide, cuja
decisão de contratar prestador de serviço para a terceirização da gestão da totalidade dos
recursos garantidores e com a concentração de diversas operações do macroprocesso de
investimento sem prévio processo seletivo ou análise formal violou os atos normativos
regulamentadores das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001 previstos no art. 9º,
§ 1º da Lei Complementar nº 109/2001, arts. 4º, inciso V e 12 da Resolução CMN nº
4.661/2018 e art. 2º, inciso I da Instrução Previc nº 12/2019, capitulado no art. 110 do
Decreto nº 4.942/2003, com a aplicação, a cada um dos autuados, da pena de MULTA
pecuniária, no valor de R$ 43.779,27 (quarenta e três mil, setecentos e setenta e nove
reais e vinte e sete centavos), atualizado pela Portaria Previc nº 1.184, de 16 de dezembro
de 2025, cumulada com a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos
do Parecer nº 439/2026/CDC II/CGDC/DICOL e do Despacho SEI 0984855, adotado como
fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente