DELIBERAÇÃO-SOG Nº 192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/10/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos dos Processos nº 50300.013249/2022-92 e nº
50300.019577/2026-26, o resultado do Processo Seletivo Público nº 01/2026, promovido
pela Comissão constituída nos termos do Acórdão nº 240-DG/2022-ANTAQ, as condições
estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº 01/2026 e o disposto na Resolução nº
1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade da empresa
AIUB TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.885.479/0001-94, constante no Termo
de Autorização nº 2339-ANTAQ, de 15 de abril de 2025.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas