DELIBERAÇÃO-SOG Nº 191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos dos Processos nº 50300.013249/2022-92 e nº 50300.019577/2026-26, o
resultado do Processo Seletivo Público nº 01/2026, promovido pela Comissão constituída nos
termos do Acórdão nº 240-DG/2022-ANTAQ, as condições estabelecidas no Edital de Chamada
Pública nº 01/2026 e o disposto na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade da empresa A B
DE SOUZA TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.297.191/0001-
30, constante no Termo de Autorização nº 2365-ANTAQ, de 18 de junho de 2025.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS