DECISÃO COREN-AM Nº 216, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 216, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN AM, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-
AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024, neste ato, representado por
sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a
Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema
COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-AM nº 216, de 02
de outubro de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada durante a 580ª Reunião
Ordinária de Plenário, nos dias 29 e 30 de setembro de 2026, que julgou procedentes as
acusações formuladas nos autos do Processo Ético-Disciplinar nº 00228.003172/2025-37 e
aplicou ao Enfermeiro A. M. N., a penalidade de SUSPENSÃO do Exercício Profissional por 30
dias, em face do denunciado, em razão da infração aos arts. arts. 61, 64, 69 e 83 da Resolução
COFEN nº 564/2017, com a exclusão dos arts. 24, 25, 26, como fundamento da infração. Desta
Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data de ciência das partes, nos termos do Código de Processo Ético.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Conselheiro condutor do voto vencedor