DECISÃO COREN-AM Nº 215, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 215, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da Técnica de Enfermagem Y.
D. R. de P., COREN-AM nº ***.877-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM/DPET-0025/2024, que têm
por objeto a denúncia formalizada pela Sra. J. C. L., inscrita no COREN-AM sob o nº
***.865-ENF em desfavor da Técnica de Enfermagem Y. D. R. de P., inscrita no COREN-AM
sob o nº ***.877-TE, por suposta apresentação reiterada de atestados médicos com
indícios de inveracidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 13/2026/PLENÁRIO, elaborado pela Conselheira
Relatora Dra. Helen Cristine Albuquerque Bezerra, inscrita no COREN-AM sob o nº 197.496-
ENF, que em sua conclusão se posicionou pela pela procedência parcial da denúncia,
reconhecendo infração aos arts. 24, 26 e 61 do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, instituído pela Resolução Cofen nº 564/2017, e afastando a imputação
relacionada ao art. 72, por insuficiência de prova específica quanto à execução de atividade
fora da competência profissional, à falsificação material dos documentos ou à prática, ou
conivência, com ilícito penal, cujo voto foi pela aplicação cumulativa das penalidades de
advertência verbal e multa de 1 (uma) anuidade, com fundamento nos arts. 108, incisos I e
II e §§ 1º e 2º; 114; 115 e 116 da Resolução Cofen nº 564/2017, observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2º da Resolução Cofen nº 706/2022;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 580ª Reunião
Ordinária do Plenário (ROP), no dia 30 de setembro de 2026, no auditório do COREN-AM;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, que, por 6 (seis) votos aprovou a
reformulação do voto da Conselheira Relatora, a qual acatou a decisão, para aplicação da
penalidade de ADVERTÊNCIA VERBAL à Técnica de Enfermagem Y. D. R. de P., inscrita no
COREN-AM sob o nº ***.877-TE, pela infração ao art. 26 do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução Cofen nº 564/2017, e ainda para a
aplicação de MULTA, correspondente ao valor de 4 (quatro) anuidades, pelas infrações aos
arts. 61, 62 e 72 do referido Código, considerando o período dos fatos, de setembro de
2020 a abril de 2024; decide:
Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA VERBAL à Técnica de
Enfermagem Y. D. R. de P., inscrita no COREN-AM sob o nº ***.877-TE, pela infração ao
art. 26 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução
Cofen nº 564/2017, bem como a aplicação de MULTA, correspondente ao valor de 4
(quatro) anuidades, pelas infrações aos arts. 61, 62 e 72 do referido Código, considerando
o período dos fatos, ocorridos de setembro de 2020 a abril de 2024.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
HELEN CRISTINE ALBUQUERQUE BEZERRA
Relatora