DECISÃO COREN-AM Nº 214, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 214, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição do Enfermeiro M. B. S. de O.,
COREN-AM nº ***.362-ENF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº 00228.000116/2025-41, que têm por
objeto a denúncia formalizada pela Corregedoria do Cofen em desfavor do Enfermeiro M.
B. S. de O., inscrito no COREN-AM sob o nº ***.362-ENF, por supostas práticas ilícitas
relacionadas à solicitação de vantagens indevidas decorrentes de cobranças pecuniárias no
município de Tefé/AM;
CONSIDERANDO o Parecer nº 4/2026/DPET, elaborado pela Conselheira
Relatora Dra. Eurides Souza de Lima, inscrita no COREN-AM sob o nº 212.397-ENF, que em
sua conclusão se posicionou pela improcedência da denúncia em face do Enfermeiro M. B.
S. de O., inscrito no COREN-AM sob o nº ***.362-ENF, com a consequente absolvição do
profissional quanto às imputações relativas aos arts. 62, 68 e 69 da Resolução COFEN nº
564/2017, por insuficiência de elementos probatórios capazes de comprovar a autoria e a
materialidade das infrações éticas imputadas;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 580ª Reunião
Ordinária do Plenário (ROP), no dia 30 de setembro de 2026, no auditório do COREN-
AM;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, que se manifestou, por 4 (quatro)
votos, pela absolvição do referido profissional de Enfermagem, 2 (dois) votos contrários e
1 (uma) declaração de impedimento para emissão de voto; decide:
Art. 1º ABSOLVER o Enfermeiro M. B. S. de O., inscrito no COREN-AM sob o nº
***.362-ENF, de todas as imputações de infração relativas aos arts. 62, 68 e 69 da
Resolução COFEN nº 564/2017, por insuficiência de elementos probatórios capazes de
comprovar a autoria e a materialidade das infrações éticas imputadas.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
EURIDES SOUZA DE LIMA
Relatora