DECISÃO COREN-AM Nº 213, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 213, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da Técnica de Enfermagem G.
S. N. - COREN-AM nº *.***.515-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM-0077/2020, que têm por
objeto a denúncia formalizada pelo médico Dr. N. B. da S. em desfavor da Técnica de
Enfermagem G. S. N., inscrita no COREN-AM sob o nº *.***.515-TE, por supostas práticas
de calúnia e difamação, decorrentes de alegada falsa imputação de assédio moral e sexual;
negligência assistencial em relação a uma paciente da UTI Rosa do Hospital e Pronto-
Socorro 28 de Agosto; e agressão física, consistente em um tapa na mão durante uma
discussão, ocorrida em junho de 2020;
CONSIDERANDO o Parecer nº 3/2026/DPET, elaborado pela Conselheira
Relatora Dra. Eurides Souza de Lima, inscrita no COREN-AM sob o nº 212.397-ENF, que em
sua conclusão se posicionou pela absolvição da Técnica de Enfermagem G. S. N. de todas
as imputações de infração ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído
pela Resolução Cofen nº 564/2017, fundamentando-se na ausência de justa causa, nos
elementos constantes dos autos que indicariam a atuação da profissional em legítima
defesa, diante de ambiente de trabalho hostil e situação de constrangimento, bem como
na ausência de elementos capazes de comprovar conduta dolosa ou infracional por parte
da denunciada;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 580ª Reunião
Ordinária do Plenário (ROP), no dia 30 de setembro de 2026, no auditório do COREN-
AM;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, que se manifestou, por 4 (quatro)
votos, pela absolvição da referida profissional de Enfermagem e 1 (uma) declaração de
impedimento para emissão de voto; decide:
Art. 1º ABSOLVER a Técnica de Enfermagem G. S. N., inscrita no COREN-AM sob
o nº *.***.515-TE, de todas as imputações de infração ao Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem, instituído pela Resolução Cofen nº 564/2017, fundamentando-se na
ausência de justa causa, nos elementos constantes dos autos que indicariam a atuação da
profissional em legítima defesa, diante de ambiente de trabalho hostil e situação de
constrangimento, bem como na ausência de elementos capazes de comprovar conduta
dolosa ou infracional por parte da denunciada.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
EURIDES SOUZA DE LIMA
Relatora