DECISÃO COREN-AM Nº 212, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 212, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da profissional de Enfermagem
Z. P. L. - COREN-AM nº ***.822-ENF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no exercício de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-
AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM-PED 0021/2021, que têm por
objeto a denúncia formalizada pelo Sr. J. A. G. M. em desfavor da Sra. Z. P. L., inscrita no
COREN-AM sob o nº ***.822-ENF, por suposta prática de desvio/uso indevido de
medicamentos de controle especial, falsificação de assinaturas médicas e prescrição ilegal de
substâncias para fins estéticos, em possível infringência aos artigos 62, 67, 79, 80 e 81 da
Resolução Cofen nº 564/2017;
CONSIDERANDO o Parecer nº 2/2026/DPET, elaborado pela Conselheira Relatora
Dra.EuridesSouzadeLima,inscritanoCOREN-AMsobonº212.397-ENF,queemsuaconclusão
se posicionou pela improcedência da denúncia em face do profissional Sra. Z. P. L., inscrita no
COREN-AM sob o nº ***.822-ENF, com a consequente absolvição da profissional de todas as
imputações, diante da ausência de comprovação da autoria e da materialidade infracional;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 580ª Reunião
Ordinária do Plenário (ROP), no dia 30 de setembro de 2026, no auditório do COREN-AM;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário, que se manifestou, por 4 (quatro)
votos, pela absolvição da referida profissional de Enfermagem e 3 (três) declarações de
impedimento para emissão de voto; decide:
Art. 1º ABSOLVER a Profissional de Enfermagem Sra. Z. P. L., inscrita no COREN-AM
sob o nº ***.822-ENF, da denúncia de suposta falsificação de assinatura e posse indevida de
receituários, em razão da ausência de elementos de materialidade e autoria que configurem
infração ética.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
EURIDES SOUZA DE LIMA
Relatora