DECISÃO Nº 759, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 759, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Decisão nº 533, de 7 de junho de
2022.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei
nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos
X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei e 29, 30 e 31 da Resolução nº 682, de 7 de
junho de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.109538/2024-07,
deliberado e aprovado na 31ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 a
9 de outubro de 2026, decide:
Art. 1º A Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de junho de 2022, Seção 1, página 68, que declara coordenado o
Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................
.....................................
§ 1º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e V do
caput estarão coordenados sob as regras de alocação de slots definidas pelo
responsável pelo controle do espaço aéreo, estando sujeitos às providências
administrativas previstas pela Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022.
§ 2º O operador aéreo deverá contratar, previamente à solicitação de slots,
todos os serviços de provedor de base fixa (Fixed Base Operator - FBO) necessários à
realização da operação pretendida, em estrita consonância com operação aérea
planejada.
§ 3º As etapas de solicitação e alocação de slots previstas nos §§ 1º e 2º
deverão observar as diretrizes da coordenação de aeroportos, especialmente o disposto
no art. 4º, incisos I e III, da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022.
§ 4º Aplicam-se à aviação geral as mesmas regras estabelecidas nos arts.
11, 12 e 15 da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, sendo, portanto, vedada a
cessão de slots entre operadores aéreos distintos.
§ 5º A ANAC poderá, a qualquer tempo, requisitar informações relacionadas
às etapas de solicitação e alocação de slots previstas nos §§ 1º e 2º, para fins de
fiscalização.
§ 6º A realização de voo sem a prévia contratação dos serviços
mencionados no § 2º configurará operação em desacordo com as características do slot
alocado, sujeitando-se às penalidades previstas na Resolução nº 682, de 7 de junho de
2022." (NR)
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
VIII - manter seguro válido para as aeronaves mencionadas no § 1º durante
todo o período de operação, com cobertura territorial compatível com as atividades no
Brasil; e
IX - permitir que a ANAC execute o acompanhamento das operações visando
determinar sua conformidade, conforme necessário.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente