DECISÃO Nº 758, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 758, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Defere pedido de isenção temporária de
cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo
133.1(b) do RBAC nº 133, em favor da Ecocopter
S.A.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XVII, da
mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando
o que consta do processo nº 00066.010508/2024-37, deliberado e aprovado na 31ª
Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 a 9 de outubro de 2026, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela ECOCOPTER S.A., detentora do
Certificado de Operador Aéreo nº 1147, situada na Avenida Alcalde Fernando Castillo
Velasco 7941, Hangar A21B - La Reina - Santiago do Chile, doravante denominada
operador, o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que trata o
parágrafo 133.1(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 133, para que
realize operações de combate a incêndio e transporte de carga externa em território
nacional pelo período em que durar o estado de calamidade ambiental decretado pela
Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024.
§ 1º As operações deverão ser realizadas com as aeronaves de marcas CC-ACY,
CC-AFR e CC-DHM em condições aeronavegáveis.
§ 2º Os pilotos que conduzirão as operações são os descritos no Manual de
Operações da empresa aprovado pelo DGAC-Chile em sua versão mais recente.
§ 3º O operador deverá ainda:
I - fazer gestões para que somente as pessoas diretamente associadas à
operação estejam a bordo ou nas cercanias do local de operação;
II - garantir que os tripulantes de voo sejam detentores dos conhecimentos e
habilidades necessárias à operação;
III - no caso de qualquer alteração do quadro de pessoal envolvido nas
operações, acostar comprovante de aceitação do profissional;
IV - notificar a ANAC em até 10 (dez) dias acerca da ocorrência de desvios das
condições constantes na autorização de carga externa, manual de operações e demais
normativos aplicáveis;
V - conduzir as operações em consonância ao manual de operações aprovado
em sua versão mais recente;
VI - observar os limites dispostos nos manuais das aeronaves, suplementos aos
manuais e demais informações acerca dos limites de variação do Centro de Gravidade,
velocidades de operação, peso e demais aspectos visando garantir que as limitações sejam
observadas;
VII - quando operar em altura inferior a 500 (quinhentos) pés, o voo deverá ser
conduzido sem criar riscos a pessoas e propriedades na superfície e somente quando
iminentemente necessário ao processo de posicionamento de carga;