AUTORIZAÇÃO ANP Nº 581, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovadopelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,epeloart.7ºdoAnexoIdoDecreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.216445/2026-03. e as deliberações tomadas na 1.192ª Reunião de Diretoria, realizada em 9 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Fica a empresa Daniel Oliveira Freire Comércio de Derivado de Petróleo Transporte Fluvial Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 62.185.919/0001-54., autorizada a exercer a Atividade de Transporte a Granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, por meio aquaviário, compreendendo a navegação interior restrita ao estado do Amazonas. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 581, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 15/10/2026