ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 61, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 61, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento
InternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMFnº284,de27dejulho
de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.109053/2026-98 declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP -
Importação e da COFINS - Importação a MOLDA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 64.486.105/0001-85, nos termos do artigo 510 da Instrução
Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto
no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA