ACÓRDÃO Nº 160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 120/2025
EMENTA: SUPOSTAS FRAUDES EM PEDIDOS DE REEMBOLSOS A PLANO DE SAÚDE. SUPOSTO
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS COM OBJETIVO DE OBTER REEMBOLSO. SUPOSTO
USO DA PROFISSÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS.
ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta E.G.D. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que
passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da
representada e extinção do feito, por não ter havido infração ética. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a
Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Thiago
Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos,
Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande
Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
CRISTIANE FERREIRA DA SILVA
Relator
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 5ª REGIÃO
PORTARIA CRN-5 Nº 24, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Delibera Acerca do Prazo Para Regularização dos
Profissionais Para Exercício do Direito Ao Voto No
Âmbito do Crn5 Para Eleição do Triênio 2026/2029
A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 5ª Região, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583/78 e pelo Decreto nº 84.444/80, bem
como pelo seu Regimento Interno, tendo em vista as disposições contidas na Resolução
CFN 564/2015.
Considerando que o CRN5 necessita emitir boletos para pagamento de
anuidades, e que os mesmos necessitam de registro perante o sistema bancário e
competente identificação de baixa com o pagamento;
Considerando que por normativa do sistema CFN-CRN´s para melhoria de
gestão e governança houve a migração do sistema INCOPWARE para o sistema IMPLANTA,
o que altera procedimentos e prazos internos para geração de informações;
Considerando que após o pagamento de anuidades e multas, a instituição
financeira necessita de prazo para emitir o relatório da baixa financeira dos pagamentos e
atualização do banco de dados do CRN5;
Considerando que há a necessidade de geração de listagem de aptos e
regulares para fins de geração de login e senhas de votação no processo eleitoral;
Considerando que se inaugura o processo eleitoral para gestão do triênio 2026-
2029, e que neste momento não há registro definitivo de chapas, não havendo inovação
no procedimento; resolve:
Artigo 1º - Os Nutricionistas com inscrição definitiva ou provisória deverão estar
regulares, (a exemplo de atualização de dados cadastrais e situação financeira) com suas
obrigações perante o CRN5, para fins de serem declarados aptos a votar, até o dia
05/10/2026 (inclusive).
Artigo 2º - Os boletos pagos após o dia 05/10/2026 não implicarão na
qualificação de aptidão ao voto pelo profissional para o processo eleitoral 2026.
Artigo 3º - O CRN5 disponibilizará atendimento para regularização de dados
cadastrais e financeiros durante seu horário de expediente em atendimento ao público.
Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
IZA CHARLA DA SILVA MACEDO
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Centro de Referência Técnica em Psicologia
e Políticas Públicas - CREPOP como Unidade Regional
no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª
Região (CRP-20) e dispõe sobre sua adesão à Rede
CREPOP.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO (CRP-20), no uso das
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971,
pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, e tendo em vista o disposto na Resolução
CFP nº 14, de 7 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas
Públicas - CREPOP como unidade regional permanente do Conselho Regional de Psicologia
da 20ª Região (CRP-20), de caráter operacional, estratégico e investigativo no campo da
Psicologia e das Políticas Públicas.
Art. 2º O CREPOP do CRP-20 poderá integrar a Rede CREPOP, mediante
formalização de interesse perante o Conselho Federal de Psicologia - CFP, observadas as
diretrizes, pactuações e metodologias estabelecidas pelo Sistema Conselhos de
Psicologia.
Parágrafo único. Formalizada a adesão, o CRP-20 compromete-se a participar e
a desenvolver as atividades da Rede CREPOP conforme as recomendações da Resolução
CFP nº 14/2022 e as pactuações metodológicas da Rede.
Art. 3º São atribuições do CREPOP no âmbito do CRP-20:
I - elaborar, anualmente, o plano de trabalho regional, em consonância com as
deliberações do Congresso Nacional da Psicologia - CNP, da Assembleia das Políticas, da
Administração e das Finanças - APAF, dos Congressos Regionais de Psicologia - COREPs, das
propostas da gestão e das diretrizes da Rede CREPOP, consideradas as características e
necessidades locais;
II - mapear, documentar e referenciar as práticas profissionais de psicólogas e
psicólogos no campo das políticas públicas regionais;
III - realizar investigações e pesquisas regionais, conforme o calendário nacional
e as metodologias definidas pela Rede CREPOP;
IV - sistematizar os dados regionais em relatórios e encaminhá-los à
Coordenação Nacional, quando aplicável, observados o calendário nacional, as diretrizes de
compartilhamento de dados e as normas de proteção de dados pessoais;
V - elaborar e desenvolver projetos, notas técnicas, minutas, relatórios de
pesquisa e outros documentos relacionados às políticas públicas, conforme as demandas e
possibilidades institucionais;