ACÓRDÃO Nº 151, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 196/2025 EMENTA: PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO ATENTATÓRIO À SAÚDE DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DE HORMÔNIOS. MODULAÇÃO HORMONAL SISTÊMICA. MANTER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DEIXAR DE ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DA FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.F.B.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela procedência parcial da representação e imposição da penalidade de repreensão, visto violação ao art. 3º, ao art. 10, inciso II, alíneas "b" e "c", da Resolução COFFITO nº 424/2013 e ao art. 5º da Resolução COFFITO nº 38/1984, assim como ao art. 16, inciso VIII, da Lei nº 6.316/1975. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor-Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Relator
ACÓRDÃO Nº 151, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 15/10/2026