ACÓRDÃO Nº 142, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 188/2025 EMENTA: SUPOSTA LESÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO COM OZONIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E A LESÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO LESIVO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONDUTA, DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO. FALHA NO REGISTRO EM PRONTUÁRIO. INCOMPLETUDE E ADULTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE ZELO, PROTEÇÃO DO PACIENTE E ADEQUADA ASSISTÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS CAUTELAS TÉCNICAS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIAS. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DESATUALIZADA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.C.B.R. e R.A.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão à Dra. Roberta Araujo Bellato Gouveia, visto violação ao art. 6º, ao art. 9º, inciso II, ao art. 10, inciso II, alíneas "c" e "d", ao art. 14, incisos I, IV e V, e ao art. 27 da Resolução COFFITO nº 424/2013, ao art. 1º, § 1º, da Resolução COFFITO nº 414/2012, assim como ao art. 58 da Lei Estadual nº 10.083/1998, e ao art. 16, inciso I, da Lei nº 6.316/1975, e aplicação da penalidade de repreensão à representada, Dra. Sabrina Caroline Batista Ribeiro, visto violação ao art. 6º, ao art. 9º, inciso II, ao art. 10, inciso II, alínea "d", ao art. 14, incisos I, IV e V, e ao art. 27 da Resolução COFFITO nº 424/2013, assim como ao art. 55, ao art. 56, ao art. 58 e ao art. 122, inciso XVII, da Lei Estadual nº 10.083/1998, ao art. 54 da RDC/ANVISA nº 63/2011, e ao art. 16, inciso I, da Lei nº 6.316/1975. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite. . KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
ACÓRDÃO Nº 142, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 15/10/2026