ACÓRDÃO Nº 140, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 160/2025 EMENTA: CONCORRÊNCIA COM O EXERCÍCIO IELGAL DA FISIOTERAPIA. DESATUALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. ESTÁGIO IRREGULAR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARIMBO PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CREFITO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA. OMISSÃO DA RESPONSÁVEL TÉCNICA. INADEQUADA SUPERVISÃO E ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE TERAPÊUTICO. PENA DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta K.C.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão, visto violação ao art. 12, e ao art. 16, incisos I, II e V, da Lei nº 6.316/75, ao art. 9º, Inciso VII, e ao art. 25, inciso V, da Resolução COFFITO nº 424/2013, ao art. 2º, incisos II e III, e ao art. 7º da Resolução COFFITO nº 139/1992, assim como ao art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984 e à Resolução COFFITO nº 444/2014. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite. . KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relator
ACÓRDÃO Nº 140, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 15/10/2026