ACÓRDÃO Nº 126, DE 23 DE JULHO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 164/2025 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONSULTÓRIO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO/CALIBRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.C.B.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação ao art. 16, incisos I e V, da Lei Federal nº 6.316/1975, ao art. 3º, §1º, §2º, art. 9º, inciso II, e art. 10, inciso VI da Resolução COFFITO nº 424/2013, ao art. 105, art. 110, inciso II, e art. 168 da Resolução COFFITO nº 08/1978 e ainda ao art. 55 e art. 56 da Lei Estadual nº 10.083/1998. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e o Conselheiro Suplente, que neste ato atua como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves. MARCELO CLAUDIO AMARAL SANTOS Relator
ACÓRDÃO Nº 126, DE 23 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 15/10/2026