RESOLUÇÃO-RE N° 4.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
M. M. LAGO COMERCIO DE MEDICAMENTOS / 27.873.319/0001-88
25351.714855/2017-19 / 7560020
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1070693260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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4 BIO MEDICAMENTOS S.A / 07.015.691/0011-18
25351.677272/2023-48 / 5036767
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1071977261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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BSBMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 59.901.370/0001-42
25351.049022/2026-66 / 1427151
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1071516264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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4 bio medicamentos ltda / 07.015.691/0002-27
25351.613274/2011-75 / 0804565
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1071988263
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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FREITAS POPULAR LTDA / 41.479.534/0001-20
25351.065664/2022-89 / 7879303
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1065639261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e dou Parcial Provimento ao Recurso, para tão somente excluir,
quanto aos objetos 9 12 e 18 do Termo de Interdição nº 4.175.778-5, a irregularidade de
ementa nº 312323-5, o fator de risco de choque elétrico e as medidas e dos documentos
relativos ao aterramento elétrico, mantendo-se, contudo, a interdição dessas máquinas,
com fundamento no fator de risco mecânico.
Mantenho a interdição das 23 (vinte e três) máquinas previstas no Termo de
Interdição nº 4.175.778-5, nos termos da análise regional (Parecer Técnico SEI nº 9916057),
da manifestação da autoridade responsável pela interdição (Manifestação nº 10047142) e
da fundamentação complementar apresentada pela CRG.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.214020/2026-48 .4.175.778-5 .SIC Prestação de Serviços Ltda. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO