RESOLUÇÃO-RE N° 4.047, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
COMERCIAL PIRATEM LTDA / 64.871.825/0001-64
25351.543574/2023-13 / 1314958
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1057420263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
FARMATODOS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 69.527.935/0001-27
25351.182011/2026-97 / 5297492
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / CORRELATOS /
ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS ESTÉREIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1069318264
--------------------------------------
OXIBORGES - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. /
03.936.626/0001-00
25351.177025/2026-99 / 1441529
ARMAZENAR: GASES MEDICINAIS
DISTRIBUIR: GASES MEDICINAIS
EXPEDIR: GASES MEDICINAIS
TRANSPORTAR: GASES MEDICINAIS
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1059077264
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022,
das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o
Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada
pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade
da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .A F NERI .Agente de Crédito .51.997.217/0001-59 .47984.215856/2026-62
. .A L SILVA SOUSA .Agente de Crédito .52.093.642/0001-86 .47984.215971/2026-37
. .A2 SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .69.090.806/0001-14 .47984.218259/2026-90
. .ADEILTON CAVALCANTE BARROSO .Agente de Crédito .57.238.216/0001-07 .47984.216491/2026-93
. .ADRIANO JOSE RAMOS SANTOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .53.093.982/0001-70 .47984.218621/2026-22
. .AGROSERV PROJETOS RURAIS E ASSESSORIA LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .30.736.841/0001-22 .47984.207188/2026-08
. .AL SOLUCOES EM CREDITO E SERVICOS LTDA .Agente de Crédito .56.958.061/0001-10 .47984.215871/2026-19
. .ALANI CRISTINA DE A FREITAS .Agente de Crédito .68.930.340/0001-55 .47984.215988/2026-94
. .ALYNNE SILVA DOS SANTOS .Agente de Crédito .62.654.213/0001-94 .47984.216257/2026-66
. .ANA CAROLINA GUIMARAES FERREIRA .Agente de Crédito .52.278.176/0001-03 .47984.217281/2026-12
. .AURILENE PEREIRA FERREIRA DA SILVA .Agente de Crédito .49.599.185/0001-91 .47984.219209/2026-20
. .BA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .69.190.202/0001-40 .47984.219020/2026-37
. .BADU COMERCIO E SERVICOS LTDA .Agente de Crédito .42.899.101/0001-96 .47984.218515/2026-49
. .BF SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .68.917.736/0001-62 .47984.217667/2026-24
. .CENTRAL CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .57.811.134/0001-00 .47984.217550/2026-41
. .CICERO MICAEL BRILHANTE LIMA .Agente de Crédito .56.930.359/0001-12 .47984.217390/2026-30
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E
INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP
.Cooperativa Singular de Crédito .79.052.122/0001-81 .47984.218472/2026-00
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E
MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG
.Cooperativa Singular de Crédito .87.784.088/0001-68 .47984.215706/2026-59
. .CR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .56.921.761/0001-30 .47984.214510/2026-47
. .CRED CERTO MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .62.965.877/0001-74 .47984.216752/2026-75
. .CREDSULBAHIA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .52.857.467/0001-56 .47958.220946/2026-92
. .DAG SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .56.928.824/0001-80 .47984.212368/2026-01
. .EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL
DO ACRE - EMATER/AC
.Pessoa Jurídica Especializada .04.044.244/0001-27 .47984.207417/2026-86
. .ERONALDO MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .69.083.919/0001-92 .47984.217749/2026-79
. .FRANCISCO DE ASSIS FURTADO FILHO .Agente de Crédito .55.852.408/0001-83 .47984.207295/2026-28
. .GELSON LIMA ALBUQUERQUE LTDA .Agente de Crédito .69.183.969/0001-41 .47984.219281/2026-57
. .GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS .Agente de Crédito .69.075.686/0001-86 .47984.216864/2026-26
. .GUIMARAES NEGOCIOS LTDA .Agente de Crédito .69.231.646/0001-86 .47984.219161/2026-50
. .GUSTAVO OLIVEIRA MELO .Agente de Crédito .62.231.047/0001-13 .47984.216026/2026-52
. .HAMON RODRIGUES ARAUJO .Agente de Crédito .69.066.202/0001-32 .47984.217384/2026-82
. .IGOR DE OLIVEIRA .Agente de Crédito .69.171.137/0001-05 .47984.219244/2026-49
. .INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA .OSCIP .01.437.408/0001-98 .47984.217360/2026-23
. .J C M CABRAL .Agente de Crédito .69.201.151/0001-04 .47984.218642/2026-48
. .J P DE A BESSA .Agente de Crédito .69.191.501/0001-07 .47984.218943/2026-71
. .J S MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .44.235.784/0001-02 .47958.219092/2026-00
. .J. M. C. DE SOUZA LTDA .Agente de Crédito .55.710.979/0001-83 .47958.219866/2026-94
. .J.O. PASSOS CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .Agente de Crédito .62.898.201/0001-05 .47984.216799/2026-39
. .JOHN WEYNE TORRES FERREIRA LTDA .Agente de Crédito .69.122.739/0001-72 .47984.217331/2026-61
. .JOSE ALCIMAR LOPES JUNIOR .Agente de Crédito .69.027.863/0001-59 .47984.218790/2026-62
. .JOSE MATHEUS LIMA SANTOS .Agente de Crédito .68.944.717/0001-25 .47984.215979/2026-01
. .K. SIQUEIRA RABELO LTDA .Agente de Crédito .69.001.251/0001-97 .47984.219073/2026-58
. .KC CRED LTDA .Agente de Crédito .54.809.837/0001-05 .47984.218689/2026-10
. .KELTON L MONTEIRO .Agente de Crédito .69.173.592/0001-40 .47958.223498/2026-89
. .L FELIPE P DE ARAUJO .Agente de Crédito .69.116.013/0001-27 .47984.219013/2026-35
. .LA MICROCRÉDITO E SERVIÇOS .Agente de Crédito .68.377.297/0001-42 .47958.207574/2026-17
. .LARA INVEST CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .68.954.279/0001-86 .47984.216169/2026-64
. .LARISSA DA SILVA BRITO .Agente de Crédito .62.946.906/0001-50 .47984.216099/2026-44
. .LM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .69.245.274/0001-47 .47984.218662/2026-19
. .M R F DE SOUSA .Agente de Crédito .69.172.402/0001-70 .47984.218644/2026-37
. .M. KENNEDY VIANA BEZERRA LTDA .Agente de Crédito .62.219.665/0001-48 .47984.215603/2026-99
. .MARCOS ANTONIO GOMES DE NOVAIS JUNIOR .Agente de Crédito .68.934.167/0001-63 .47984.215126/2026-61
. .MARIANO ROBERTO MONTEIRO ROLIM .Agente de Crédito .50.266.455/0001-21 .47984.217847/2026-14
. .MTS CRED MAIS FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .63.015.278/0001-52 .47984.216846/2026-44
. .NATIVA AGROGEO LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .15.014.114/0001-68 .47984.218045/2026-13
. .P RAYNE N DE MORAIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .52.591.442/0001-53 .47984.217984/2026-41
. .PHB CREDITO E SERVICOS LTDA .Agente de Crédito .68.370.908/0001-20 .47984.219172/2026-30
. .R S SILVA SERVICOS .Agente de Crédito .62.994.551/0001-75 .47984.215815/2026-76
. .R. SILVA ARAUJO LTD .Agente de Crédito .69.297.898/0001-08 .47984.219987/2026-19
. .RENATO DOS SANTOS LEITE .Agente de Crédito .63.131.164/0001-78 .47984.215094/2026-02
. .RICARDO GOMES DUARTE .Agente de Crédito .68.974.236/0001-62 .47984.217472/2026-84
. .SANFER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .52.521.720/0001-04 .47984.218702/2026-22
. .SEMEAGRO TOTAL SOLUTIONS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .43.397.057/0001-89 .47958.220813/2026-16
. .SENA FERREIRA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS
LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .22.193.727/0001-75 .47958.219975/2026-10
. .SERTAO MICROCREDITO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .61.746.424/0001-94 .47984.217240/2026-26
. .TERESINHA GONÇALVES CAVALCANTE .Agente de Crédito .63.245.985/0001-35 .47984.216569/2026-70
. .THS MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .52.653.065/0001-30 .47984.218519/2026-27
. .TIAGO DE SOUZA BASTOS LTDA .Agente de Crédito .68.982.698/0001-21 .47984.215528/2026-66
. .VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA .Agente de Crédito .55.209.182/0001-05 .47984.215320/2026-47
. .VINICIUS FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA .Agente de Crédito .69.250.083/0001-73 .47984.219086/2026-27
. .WALLYSON LUIS VIANA DE SOUSA BRITO .Agente de Crédito .63.428.318/0001-98 .47984.215466/2026-92
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1982 (9509970), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.204564/2026-05 (9343276) de interesse do
SATENPE - Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco
(Impugnante), Processo: 46213.017342/2011-25, CNPJ: 11.578.277/0001-12, enquadra-se
no disposto do artigo 15, Inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2)
INDEFERIR a Manifestação 19964.206261/2026-19 (10017853) nos termos do artigo 38, § 2
da Lei 9.784/99; 3) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato Estadual dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco -
SINDSERH/PE (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.200885/2026-22 - SC25169, CNPJ: 27.528.346/0001-13, para Representar a categoria
dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares, ativos ou inativos, com
abrangência Estadual e base territorial no estado de Pernambuco, nos termos do art. 19,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. 4) ANOTAR a representação
das seguintes entidades, no sistema CNES, com fundamento no art. 26 da Portaria n.
3.472/2023: I) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis
do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo-se a
categoria dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares, ativos ou
inativos, no estado de Pernambuco, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
0001567-58.2025.5.10.0011, encaminhada pelo Ofício nº 112871/2026/PRU1R/PGU/AGU
(SEI nº 10028768, pág. 1), cuja força executória foi reconhecida pelo Parecer de Força
Executória nº 29341/2026/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 10028768, págs. 3-5), e com
fundamento na Análise Técnica nº 49 (SEI nº 10109471), resolve: I - AFASTAR OS EFEITOS,
por determinação judicial, da Análise Técnica nº 1407/2025 (SEI nº 6966235) e do correlato
ato de indeferimento e arquivamento do pedido de registro sindical do SINDSERH/ES -
Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado do
Espírito Santo, CNPJ nº 55.032.579/0001-66, Processo nº 19964.209381/2024-14 -
SC23522; e II - DESARQUIVAR o Processo Administrativo nº 19964.209381/2024-14 -
SC23522 e DETERMINAR SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, para nova apreciação
administrativa do requerimento de registro sindical do SINDSERH/ES, afastada, por
determinação judicial, a impugnação apresentada pelo SINDSAUDE/ES - Sindicato dos
Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 28.540.565/0001-80,
Processo nº 47997.242166/2025-56, como obstáculo ao processamento do pedido.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI