PORTARIA SERMOP/MPA Nº 800, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 800, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca ANDANDO COM DEUS, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0007188-1,
na modalidade de permissionamento de Rede de
Arrasto de Fundo Duplo ou Simples.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº
606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo nº 00350.006471/2025-18, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANDANDO
COM DEUS, de propriedade do Sr. LUIZ FERNANDO PONTES, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o sob o nº SC-0007188-1 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 441-045314-9, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de Rede de Arrasto de Fundo
Duplo ou Simples, para captura das espécies-alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus
kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris),
com área de operação no Mar territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e
sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº 3.02.002, modalidade 3.9, do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de
10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca ANDANDO COM DEUS
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA