PORTARIA SERMOP/MPA Nº 799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca ME, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0032091-7, na modalidade de
permissionamento de Emalhe Costeiro (fundo).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº
606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo nº 00350.007036/2025-19, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ME, de
propriedade da Sra. ELIETE ROSA DA SILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o sob o nº SC-0032091-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201900240-4, que autorizava a embarcação de pesca
a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro (fundo),
para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina
canosai), Pescada (Cynoscion guatucupa) e Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de
operação no Mar territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001,
modalidade 2.4, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho
de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca ME fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA