PORTARIA SERES/MEC Nº 525, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 525, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Renova a qualificação como Instituição Comunitária de
Educação Superior a IES Universidade do Extremo Sul
Catarinense - UNESC
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de
suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881/2013. Decreto nº
12.817/2026. Portaria/MEC nº 71/2026, do Ministério da Educação, e com fundamento na
Nota Técnica nº 36/2026/CGLNRS/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação como Instituição Comunitária de Educação
Superior (ICES) Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, cadastro e-MEC 482,
mantida pela Fundação Educacional Criciúma, inscrita no CNPJ nº 83.661.074/0001-04, pelo
prazo de cinco anos, contado da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Portaria produz os efeitos de certificado de qualificação como ICES de
que trata o § 3º do art. 4º da Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO