ANEXO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS PARA EMENDAS DE BANCADA (RP 7) E DE COMISSÃO (RP 8) . .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS . .20U1 - Aperfeiçoamento da Gestão Pública . .20U4 - Governança do Patrimônio Imobiliário da União . .20U9 - Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos . .216Q - Aperfeiçoamento e Fortalecimento da Gestão de Pessoas . .216R - Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações . .217Z - Gestão dos Sistemas da Carteira de Identidade Nacional - CIN, da Certificação Digital da infraestrutura de Chaves Públicas e da Assinatura Gov.BR . .21CQ - Gestão do Governo Digital . .21FJ - Gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR . .21H5 - Sustentação Tecnológica de Identificação do Cidadão . .2810 - Promoção do Acesso ao Patrimônio Arquivístico . .4641 - Publicidade de Utilidade Pública . .4743 - Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais . .8690 - Fiscalização e Controle do Uso e Ocupação de Imóveis da União SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Processo administrativo: 19739.050333/2026-21 ASSUNTO: Demarcação dos terrenos de marinha no municípios de Areia Branca, Grossos, Mossoró e Tibau no Rio Grande do Norte. Visto e examinado o contido nestes autos, e nos autos dos processos 19739.018162/2024-83 e 19739.048336/2026-02, em conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO de 1831 - LPM, dos trechos demarcados, que contemplam os municípios de AREIA BRANCA, GROSSOS, MOSSORÓ E TIBAU NO RIO GRANDE DO NORTE, conforme Relatório Conclusivo Demarcação LPM de Areia Branca a Tibau (65072254), bem como o arquivo vetorial "Anexo LPM_LTM_Mossoro_e_regiao - GPKG (SEI nº 64690540)". ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO Superintendente INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DESPACHOS DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AGL CERTIFICADORA DIGITAL, CNPJ: 33.746.525/0001-20 vinculada à AC SAFE-ID BRASIL. Processo nº 00100.002581/2026-33. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIGITALSAFE CERTIFICADORA DIGITAL, CNPJ: 23.183.293/0001-95 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº 00100.002571/2026-06. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICATO, CNPJ: 00.072.437/0001-30, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB. Processo nº 00100.002507/2026-17. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE JACAREI, CNPJ 45.212.453/0001-10, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo nº 00100.002534/2026-90. INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR JFC INTERMEDIACAO, CNPJ: 57.171.017/0001-29, a ser vinculada à SERPRO ACF. Processo nº 00100.002288/2026-76. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor
PORTARIA MGI Nº 8.521, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/10/2026