PORTARIA DRCI/MJSP Nº 31, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 31, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento do organismo
estrangeiro "N.O.V.A - Nuovi Orizzonti Per Vivere
L'adozione", para atuar em matéria de adoção
internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de
setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos
autos do Processo nº 08084.007516/2025-71, resolve:
Art. 1º Credenciar o organismo "N.O.V.A - Nuovi Orizzonti Per Vivere L'adozione",
com sede em Via Tiziano Lanza, nº 31, Grugliasco, Torino, Itália, para intermediar pedidos de
habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda,
em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999,
e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria
nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.
Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da
publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade
Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO STOPANOVSKI
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
GABINETE
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº 5/2026
Processo Administrativo nº 08700.005708/2020-23 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.006514/2020-45)
Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Representada: Sociedade de Médicos Cardiovasculares do Maranhão S/S Ltda.
Advogados: Ana Luísa Rosa Veras e André Felipe Alonço Cardoso Martins.
Acolho a Nota Técnica nº 60/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1830871) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, recomendo
o arquivamento deste Processo Administrativo em relação a Representada Sociedade de
Médicos Cardiovasculares do Maranhão S/S Ltda. por insuficiências de provas acerca da
prática anticompetitiva investigada. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e
art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal
Administrativo do Cade para julgamento. Ao setor Processual.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino