PORTARIA Nº 292/EMA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 292/EMA, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Anuência Prévia à Universidade Federal de
São Carlos (UFSCar), em parceria com o Alfred
Wegener Institute (Helmholtz Centre for Polar and
Marine Research), para realizar remessa de amostra
de patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º
do Decreto nº 8.772/2016.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022
e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto nº
8.772/2016, resolve:
Art. 1º Conceder Anuência Prévia à Universidade Federal de São Carlos para
realizar remessa de amostra de patrimônio genético para o Alfred Wegener Institute
(Helmholtz Centre for Polar and Marine Research), na Alemanha, envolvendo amostras
biológicas coletadas no Arquipélago de Alcatrazes, em São Paulo, conforme o Cadastro de
Remessa nº RF069AE e o Cadastro de Acesso nº AEA8A36, no Sistema Nacional de Gestão
do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.
Art. 2º Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências de
outros órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA