PORTARIA Nº 20.170, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.170, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de
julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de
2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.088739/2026-17, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida cautelar em desfavor do Sr.
OSWALDO DE LUCA FILHO, CPF ***.361.897- **, que restringe os direitos de registro de
novas aeronaves, obtenção ou renovação de licenças e habilitações, entre outros serviços
fornecidos pela ANAC, a contar de 9 de outubro de 2026, em razão de infração aos arts.
4º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 70, inciso XII, da Resolução nº 761, de 18
de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA