PORTARIA Nº 20.143, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, bem como no item 5.1.1 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão C, e considerando o que consta do processo nº 00058.013544/2023-71, resolve: Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A., para o Aeroporto de Rondonópolis, Código OACI: SBRD, Código CIAD: MT0004, localizado em Rondonópolis (MT), o pedido de forma alternativa de cumprimento para o item 6.5.5.1.2 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão C, que traz forma de cumprimento ao requisito 154.207(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 09. Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 20.143, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 14/10/2026