ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .S. P. O. .00135.214229/2025-61 . .E. P. O. .00135.214346/2025-24
PORTARIA Nº 2.784, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/10/2026