PORTARIA Nº 2.773, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.773, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 119ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 6 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. O. M., Processo nº 00135.210460/2025-85, recebido neste
Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO