PORTARIA Nº 2.681, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.681, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 6010750-
42.2026.4.06.0000/MG e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00259/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.46099, resolve:
Art. 1º Revogar os efeitos da Portaria nº 1.556, de 22 de julho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, página 28, de 27 de julho de 2026,
para excluir EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.418.217-XX, da folha
de pagamento para percepção de proventos de inatividade (Segundo Sargento Reformado
da Aeronáutica), bem como do seu direito ao uso dos serviços médico-hospitalares e
assistenciais perante o Hospital da Aeronáutica e correlatos.
Art.2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.478, de 5 de abril de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 46, de 8 de abril de 2013 e da
Portaria nº 280, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 70, Seção
1, pág. 28, de 11 de abril de 2024.
JANINE MELLO