PORTARIA Nº 2.264, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.264, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece indivíduos ou famílias pertencentes ao
Território Tradicional Quebradeiras de Coco Vila
Esperança, código PGT nº PI8888826, localizado nos
municípios de Campo Largo do Piauí, Esperantina e
São João do Arraial, no estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que as Comunidades de Quebradeiras de Coco Babaçu são
reconhecidas como um dos segmentos que compõem os Povos e Comunidades Tradicionais
(PCTs) do Brasil e que o Decreto nº 8.750, de 2016 (art. 4º, § 2º, inciso XXV) lhes assegura
o direito à representação civil no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
(CNPCT);
Considerando que as Comunidades Tradicionais de Quebradeiras de Coco
possuem reconhecimento no âmbito do estado do Piauí como formas coletivas e históricas
de uso e ocupação da terra, nos termos da Lei estadual nº 7.294, de 2019, regulamentada
pelo Decreto estadual nº 22.407, de 12 de setembro de 2023, que instituiu a possibilidade
de destinação de terras públicas a Povos e Comunidades Tradicionais de maneira ampla,
além das peças técnicas anexas, como o Relatório de Identificação e Delimitação do
Território Tradicional de Quebradeiras de Coco Vila Esperança (30188331), que compõe o
procedimento próprio para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas
comunidades, no âmbito da política fundiária estadual, consignada no Título Coletivo
Definitivo (30188206);
Considerando que as populações tradicionais vinculadas aos territórios de
Quebradeiras de Coco devem ter assegurado o direito de permanência e inclusão no
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando que a inclusão da unidade familiar na Relação de Beneficiários
(RB) do PNRA pressupõe a confirmação da relação de famílias indicada e validada pela
comunidade, a análise cadastral pertinente e a verificação dos critérios de elegibilidade e
das vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.311, de 2018, observada a regra
específica do art. 11 do mesmo Decreto;
Considerando que o eventual impedimento à inclusão da unidade familiar na
RB, decorrente da incidência de vedação legal ou da ausência de requisito para ingresso no
PNRA, não implica necessariamente o seu afastamento do pertencimento ou vínculo com
a comunidade tradicional Quebradeiras de Coco, podendo essa condição ser registrada na
Relação de Vinculados (RV), quando cabível;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Quebradeiras de Coco, apresentada pela Superintendência
Regional do Piauí - SR(24)PI, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, nos
autos do processo administrativo nº 54000.148321/2026-61; resolve:
Art. 1º Reconhecer 57 (cinquenta e sete) famílias do Território Tradicional
Quebradeiras de Coco Vila Esperança, código PGT nº PI8888826, com área de 1.219,4508
ha (mil, duzentos e dezenove hectares, quarenta e cinco ares e oito centiares), localizado
nos municípios de São João do Arraial, Campo Largo do Piauí e Esperantina, no estado do
Piauí, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sob gestão
do Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI), visando
o acesso destas ao PNRA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão das unidades
familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15
de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa MEBUSCA DO BRASIL TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ nº 19.944.892/0001-07, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 10 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
como gestor da plataforma responsável pela coleta de consentimento e adesão ao
programa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º, a informação sobre elegibilidade do solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa MOBILIDADE 90 LTDA, CNPJ nº
50.314.802/0001-44, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
10 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
como gestor da plataforma responsável pela coleta de consentimento e adesão ao
programa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º, a informação sobre elegibilidade do solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa OPS MOVE TECNOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ nº 60.638.737/0001-66, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 10 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
como gestor da plataforma responsável pela coleta de consentimento e adesão ao
programa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º, a informação sobre elegibilidade do solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa REGINALDO SOUZA LEITE, CNPJ nº
43.467.446/0001-33, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
10 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
como gestor da plataforma responsável pela coleta de consentimento e adesão ao
programa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º, a informação sobre elegibilidade do solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa ROD TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, CNPJ nº 04.953.254/0001-85, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 10 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
como gestor da plataforma responsável pela coleta de consentimento e adesão ao
programa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º, a informação sobre elegibilidade do solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 4º, caput, da Portaria GM/MDIC nº 176,
de 24 de junho de 2026,
HABILITA a empresa SINDIMOTOBAG - SIND. DOS MOTO-TAXISTAS DE BARRA
DO GARCAS, CNPJ nº 02.153.326/0001-84, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviços de entrega, logística urbana ou transporte de cargas, para os
fins do disposto no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, com redação dada
pela Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A habilitação sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
5º da Portaria GM/MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 3º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 8º,
§ 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de
2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa VANESSA DA ROSA KLIPPEL,
CNPJ nº 34.075.944/0001-40, na condição de plataforma digital intermediadora
de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os
fins do disposto no art. 10 da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do
art. 9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199, de 14 de setembro de
2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços, como gestor da plataforma responsável pela coleta de
consentimento e adesão ao programa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no
formato técnico definido nos termos do parágrafo único do art. 7º, a
informação sobre elegibilidade do solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração
relevante em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações
previstas neste artigo.
LUIS FELIPE GIESTEIRA