DESPACHO SDL-ANP Nº 1.569, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.569, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, especialmente seu art. 25, caput e inciso
I, e o que consta do Processo Administrativo SEI ANP nº 48610.219420/2026-53, torna
pública a revogação da Autorização nº 139, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de fevereiro de 2018, para o exercício da atividade de filial de
distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial), em
conjunto com a Autorização nº 663, de 1º de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de agosto de 2018, para operação da instalação, na forma do art. art. 19,
I, da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, ambas anteriormente outorgadas à
sociedade TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 05.759.383/0001-08.
RÔMULO PREJIONI HANSEN