DESPACHO Nº 3.881, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/10/2026

DESPACHO Nº 3.881, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de
maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021716/2026-83, decide:
(i) indeferir o pedido formulado pela Lightsource Brasil Energia Renovável Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.370.282/0001-78, tanto no que se refere ao reconhecimento da
inaplicabilidade do item C.2.12 do Anexo C do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede quanto
à determinação de devolução ou exoneração das Garantias de Parecer de Acesso - GPA.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas