DELIBERAÇÃO-SOG Nº 186, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 186, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019661/2026-40, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2503-ANTAQ, em favor da empresária
individual G A QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 46.324.550/0001-67, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga
geral, na navegação interior de percurso internacional, na Região Hidrográfica Amazônica,
entre as localidades de Manoel Urbano/AC e Puerto Esperanza - Peru, em portos
habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro
de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS