DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.014232/2025-03, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007388-1
(SEI/ANTAQ nº 2819267) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA à
empresa Q.S. TRANSPORTE MARITIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.965.764/0001-
54, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 4.000,00 pelo cometimento
da infração disposta no Fato 1 do Auto de Infração em referência pelo cometimento da
infração tipificada no Art. 34, I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021, R$ 4.000,00 pelo
cometimento da infração disposta no Fato 2 do Auto de Infração em referência pelo
cometimento da infração tipificada no Art. 34, I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021 e R$
4.000,00 pelo cometimento da infração disposta no Fato 3 do Auto de Infração em
referência pelo cometimento da infração tipificada no Art. 34, I, da Resolução ANTAQ nº
62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

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