DECISÃO SUROD Nº 1.656, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.656, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.035819/2026-22,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de implantação do Ponto de
Parada e Descanso - PPD, localizado no km 434+000, pista sul, da BR-040/MG,
correspondente ao item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato
de Concessão do Edital nº 02/2024 da Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina
S.A., inscrita no CPNJ nº 57.990.933/0001-90.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2024, e possuem
previsão de conclusão até o 2º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA