DECISÃO SUROD Nº 1.650, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.650, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.083435/2026-16,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais (BSO)/Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 08 no km 175+660
da rodovia BR-153/MG, referente ao Item 3.4.3.1 do Programa de Exploração Rodoviária -
PER do Contrato do Edital de Concessão 2º 04/2025 da Concessionária Rota Sertaneja
"Way 153"., inscrita no CPNJ nº 63.929.367/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração Rodoviária - PER do Contrato do Edital de
Concessão 2º 04/2025, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA