DECISÃO SUROD Nº 1.629, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.629, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a antecipação das obras de duplicação da
BR-153/TO, no município de Talismã/TO.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, nº 6.032, de 21 de
dezembro de 2023 e nº 6.085, de 14 de agosto de 2026, e considerando o que consta do
Processo nº 50505.024873/2026-42, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Ecovias Araguaia S.A.,
CNPJ nº 15.090.690/0001-94, para antecipação das obras de ampliação de capacidade e
melhorias da BR-153/TO/GO, no município de Talismã/TO, previsto no Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2021.
§ 1º Autorizar a antecipação, pela Concessionária Ecovias Araguaia, da execução
da obra que trata o art. 1º, no trecho compreendido entre o km 800+000 e o km 802+531,
da Rodovia BR-153/TO, Segmento 6, constante no Item 3.2.1.1 do PER, originalmente
prevista para o 23º ano de concessão, para execução no 5º ano de concessão.
§ 2º Autorizar a antecipação, pela Concessionária Ecovias Araguaia, da execução
da obra que trata o art. 1º, no trecho compreendido entre o km 0+000 e o km 1+000, da
Rodovia BR-153/GO, Segmento 7, constante no Item 3.2.1.1 do PER, originalmente prevista
para o 24º ano de concessão, para execução no 5º ano de concessão.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras do Estoque de Melhorias dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na
forma prevista no Contrato de Concessão do Edital nº 001/2021 e na Resolução ANTT nº
6.032/2023.
§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada da obra ou do serviço objeto do Fator A não
ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA