CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas
- Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda
Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará
- René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima
- José Roberto Ferreira de Souza, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
RENATA LARISSA SILVESTRE
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 3.064, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.112389/2023-82, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de FIOTEC
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, CNPJ:
02.38*.***/***1-74, expedidas sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
. .Código de Controle .Data de Emissão
. .BC38.41D6.620F.0ADE .17/07/2026
. .20E6.ECD9.CA0E.6079 .02/04/2026
. .A23D.063B.E554.1F97 .16/03/2026
. .D037.27C0.192D.E593 .12/03/2026
. .D7D5.237D.7659.037F .12/03/2026
. .09D9.BA0D.8AD2.09D1 .06/02/2026
. .1E0A.9D96.D512.1FCA .02/02/2026
. .12BB.5A0E.6F80.82ED .28/01/2026
. .B627.CAA4.B4C3.66B8 .25/11/2025
. .0102.21A1.B2BF.B784 .25/11/2025
. .F7AE.8405.739A.3CBA .17/11/2025
. .C996.80B2.E479.0B92 .14/11/2025
. .BF06.159A.A8EA.B4C5 .29/10/2025
. .4409.B11A.A170.C3F4 .16/10/2025
. .0F82.4C4A.A26C.37CD .15/10/2025
. .8A31.180F.075B.2DBF .05/09/2025
. .E50E.40C7.7396.E9CC .14/05/2025
. .43BF.CF58.8992.CE25 .13/05/2025
. .485E.D436.DF6D.51CB .22/04/2025
. .0771.9900.8C2C.E40B .09/04/2025
. .22D9.F57D.2A9F.B4F7 .07/04/2025
. .258E.1A44.6190.8286 .22/01/2025
. .10C2.FCBA.A3C6.5E5A .29/11/2024
. .5692.F059.5856.7390 .29/11/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2026 a 23/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
1 - Processo nº: 17227.725886/2023-41 - Recorrente: SCS COMBUSTIVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.722844/2023-58 - Recorrente: CARGO TREND LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17227.722153/2022-73 - Recorrente: POSTO VALE DO URAIM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.907148/2021-13 - Recorrente: LUPATECH S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.906467/2020-84 - Recorrente: SANETRAN -
SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.910105/2020-33 - Recorrente: CDIPSUL - CLINICA DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
7 - Processo nº: 13896.906636/2019-90 - Recorrente: PRICEWATERHOUSECOOPERS
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.900308/2022-09 - Recorrente: CONBRAS SERVICOS
TECNICOS DE SUPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.994677/2019-14 - Recorrente: NUERNBERGMESSE
BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.962824/2022-84 - Recorrente: ALPER CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 13706.002956/2003-00 - Recorrente: PUPILA APOIO
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13706.002954/2003-11 - Recorrente: PUPILA APOIO
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13005.720887/2020-18 - Recorrente: ICCILA-INDUSTRIA ,
COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
14 - Processo nº: 10880.974551/2021-30 - Recorrente: VOLKSWAGEN
CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.901501/2022-14 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE
COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
16 - Processo nº: 10880.932901/2022-71 - Recorrente: BELFORT SEGURANCA DE
BENS E VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.928344/2018-16 - Recorrente: G&P PROJETOS E
SISTEMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.922995/2022-71 - Recorrente: FCB BRASIL PUBLICIDADE
E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10850.903443/2019-15 - Recorrente: RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 325 - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
20 - Processo nº: 10830.908531/2020-85 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI
DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.900023/2014-71 - Recorrente: TELEMIG CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO ROGERIO BORGES
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal