ANEXO I . .PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA . .PRAZO DE PAGAMENTO . .À VISTA .ATÉ 3 PARCELAS .DE 4 A 12 PARCELAS .DE 13 A 30 PARCELAS .DE 31 A 60 PARCELAS . .100% .90% .85% .75% .65% ANEXO II . .PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA . .PRAZO DE PAGAMENTO . .À VISTA .ATÉ 3 PARCELAS .DE 4 A 12 PARCELAS .DE 13 A 30 PARCELAS .DE 31 A 60 PARCELAS . .80% .75% .70% .65% .55%
CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 14/10/2026