ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.560, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.560, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.449693/2026-67 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUTEPILARGERACAODEENERGIASPES.A.,inscritanocadastro
CNPJsobonº44.623.649/0001-34,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecreto
nº6.144,de3dejulhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto em energia elétrica, denominado
"Central Geradora Termelétrica - UTE Pilar III", sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) nº
UTE.GN.AL.055489-8.01, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º, aprovado pela
Portaria SNTEP/MME nº 3.229, de 18.09.2026, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 22.09.2026), localizado
no Município de Pilar, Estado de Alagoas, com prazo estimado de execução da obra até
01.08.2029 e estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.561,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o
que consta do processo administrativo n° 10140.722531/2019-24, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão
do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º,
inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica RIO PARDO PROTEÍNA VEGETAL S.A..,
CNPJ 09.071.827/0001-60, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DRF CGE nº
13/2019, de 21 de agosto de 2019.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 21 de agosto de
2019, publicado no Diário Oficial da União em 04/09/2019, seção 1, página 23.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
VÂNIA SANT'ANNA SANTOS