ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 109, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 109, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa
RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº
24634 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado,
nas funções de Importador e Exportador, a empresa ICL ADITIVOS E INGREDIENTES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.992.535/0001-24.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VIVIANE HALMENSCHLAGER MERIGO