ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 31, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 31, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere
oart.325doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
MEnº284,de27dejulhode2020,eoart.22daInstruçãoNormativaRFBnº2.318,de26demarçode
2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22.783 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificada como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Depositário e Operador
Portuário, a empresa INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A., inscrita no CNPJ sob nº:
96.825.575/0030-57, estabelecimento com nome fantasia TPS.
Art. 2º Esta certificação é válida somente para o referido estabelecimento, não se
estendendo a outras filiais da empresa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ESTEVÃO DE OLIVEIRA JUNIOR
37 - Processo nº: 10611.720201/2025-59 - Recorrente: VILLAGE PARTICIPACOES E
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13136.721036/2023-31 - Recorrente: MADSON
ELETROMETALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13888.720211/2018-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO
40 - Processo nº: 15746.722241/2025-23 - Recorrente: GAREN AUTOMACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ANTONIO FRANCISCO
Presidente da Turma